A Omissão no Fornecimento de Água Potável e o Dano Moral Coletivo: Análise do REsp 2.153.748-MG

O acesso à água potável é mais do que um serviço público; é um pressuposto para a sobrevivência digna. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou esse entendimento ao julgar o REsp 2.153.748-MG, consolidando a tese de que a omissão estatal no fornecimento de água tratada gera dano moral coletivo in re ipsa.

Neste artigo, exploramos os fundamentos dessa decisão e o que ela representa para a responsabilidade civil do Estado.

O Caso Concreto: A Luta pelo Básico

A controvérsia teve início com uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra um município mineiro. A acusação era grave: a ausência total de sistema de tratamento de água, resultando em danos ambientais e sanitários severos para a população local.

Embora a falha no serviço fosse incontroversa, o Tribunal de origem havia afastado a condenação por danos morais coletivos, sob o argumento de que não haveria prova de um "sofrimento emocional" ou de abalo subjetivo mensurável na coletividade.

O Conceito de Dano Moral Coletivo "In Re Ipsa"

Ao reformar a decisão, o STJ, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, trouxe luz a um conceito fundamental: o dano moral coletivo é presumido (in re ipsa).

Isso significa que, em casos envolvendo saúde pública e meio ambiente, não se exige que o autor da ação prove que a população ficou "triste" ou "humilhada". O dano decorre da própria gravidade do fato: se o Estado nega água potável, ele viola a higidez psicofísica da sociedade, ferindo a dignidade da pessoa humana de forma objetiva.

Fundamentação e Inteiro Teor da Decisão

Conforme consta no informativo do STJ, a decisão foi pautada nos seguintes termos técnicos:

"Trata-se de controvérsia na qual se discute se a omissão de ente público no fornecimento de água tratada configura, por si, dano moral coletivo... Contudo, é incontroverso o dano moral coletivo causado à população. O acórdão recorrido assentou que o conjunto probatório comprova que a água não estava adequada ao consumo e que não há sistema de tratamento."

A Corte ressaltou que a lesão extrapatrimonial coletiva possui uma natureza autônoma. Ela não se confunde com os atributos da personalidade individual, mas busca:

1. Punir o infrator pela desídia com o bem comum;

2. Prevenir a reiteração do ilícito (caráter pedagógico da indenização).

A decisão cita precedentes importantes (como o EREsp 1.342.846/RS) para reforçar que a jurisprudência da Corte Especial já fixou a desnecessidade de demonstração de prejuízos concretos em casos dessa magnitude.

Impacto Jurídico: Saúde Pública e Meio Ambiente

Este julgado é um poderoso precedente para advogados que atuam em causas ambientais e de direito público. Ele reafirma que a infraestrutura básica não é uma escolha política discricionária, mas um dever vinculante. Quando o Estado falha, a reparação deve ser integral e exemplar.

A decisão foi unânime, demonstrando o alinhamento das Turmas de Direito Público do STJ (Primeira e Segunda Turmas) sobre a presunção do dano em situações que comprometem o equilíbrio ambiental e a saúde da população.

Dados da Decisão:

• Processo: REsp 2.153.748-MG

• Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze

• Órgão Julgador: Segunda Turma

• Data do Julgamento: 03/02/2026