Fabricante é responsável pela baixa do registro de veículo irrecuperável por vício oculto, decide o STJ

O Superior Tribunal de Justiça firmou importante entendimento em matéria de Direito do Consumidor e Direito Civil, ao concluir que o fabricante é responsável pela baixa do registro de veículo considerado irrecuperável em caso de perda total decorrente de vício oculto.

A decisão reforça a proteção do consumidor e delimita, com precisão, a responsabilidade pelos encargos administrativos e tributários do chamado salvado quando a perda total do automóvel decorre de defeito de fabricação.

A controvérsia analisada pelo STJ

A controvérsia consistia em definir a quem compete a obrigação de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável junto ao DETRAN quando a perda total decorre de vício oculto, reconhecido judicialmente.

Discutia-se se essa responsabilidade seria do proprietário, à luz da regra da tradição como forma de transferência da propriedade (art. 1.267 do Código Civil), ou do fabricante, que foi condenado a indenizar o consumidor em razão do defeito oculto que inviabilizou o uso do bem.

Entendimento do Tribunal de origem

O Tribunal local concluiu que a fabricante deve arcar com os débitos do veículo após o sinistro, reconhecendo que houve sub-rogação dos direitos e deveres do proprietário.

Segundo o acórdão, a fabricante:

• assume os salvados do veículo defeituoso;

• passa a ser responsável pelos encargos administrativos e legais;

• deve providenciar a transferência ou a baixa do registro do automóvel junto ao DETRAN.

Essa conclusão foi fundamentada no entendimento de que, uma vez reconhecido o vício oculto e determinada a restituição do valor pago ou a substituição do bem, os efeitos patrimoniais retroagem à data da constatação do defeito, momento em que o veículo se tornou inutilizável para o consumidor.

Análise do STJ: aplicação do art. 126 do CTB

Ao analisar o caso, o Superior Tribunal de Justiça destacou que o art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que:

A obrigação de dar baixa no registro de veículo irrecuperável é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.

Embora o dispositivo mencione expressamente a seguradora, o STJ entendeu que a mesma lógica deve ser aplicada ao fabricante, quando este assume o salvado em razão de condenação judicial por vício oculto.

Isso porque, reconhecido o defeito de fabricação que levou à perda total do veículo:

• o fabricante substitui o consumidor na titularidade econômica do bem;

• assume os ônus e encargos decorrentes da situação do veículo;

• passa a responder pela regularização administrativa, inclusive pela baixa do registro.

Precedente aplicado por analogia (ubi eadem ratio ibi idem jus)

O STJ ressaltou que já possui entendimento consolidado no sentido de que:

“A empresa seguradora que indeniza o segurado pela perda total do veículo sub-roga-se na propriedade do salvado, tornando-se responsável pela sua transferência junto ao DETRAN, a fim de resguardar o segurado de qualquer ocorrência posterior.”(EDcl no AgRg no REsp 1.404.981/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti)

Com base nesse precedente, a Corte aplicou o princípio ubi eadem ratio ibi idem jus (onde há a mesma razão, deve haver o mesmo direito), estendendo ao fabricante o mesmo regime jurídico aplicável às seguradoras.

Conclusão do STJ

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que:

• Reconhecido o vício oculto que levou à perda total do veículo, e

• determinada a devolução do salvado ao fabricante,

  ➡️ cabe ao fabricante promover a baixa do registro do veículo irrecuperável, bem como assumir os encargos administrativos e legais a partir da constatação do defeito.

Trata-se de solução que protege o consumidor, evita que ele permaneça vinculado a obrigações sobre um bem defeituoso e harmoniza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com o Código de Trânsito Brasileiro.

Informações do julgado

• AgInt no AREsp 2.291.627/DF

• Rel. Ministro João Otávio de Noronha

• Quarta Turma

• Julgado em 11/11/2025

• DJEN 18/11/2025