Postulandi Petições

A definição do alcance da responsabilidade civil das instituições financeiras em demandas ajuizadas por adquirentes de imóveis — motivadas por atraso na entrega ou vícios construtivos — constitui tema central no contencioso imobiliário e bancário. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o dissídio jurisprudencial existente entre a Terceira e a Quarta Turmas ao julgar o EAREsp 2.422.743/BA (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJEN 11/09/2026), fixando a tese da...

A disciplina do superendividamento, introduzida no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021, estabeleceu mecanismos para a prevenção e o tratamento da insolvência da pessoa natural, garantindo a preservação do mínimo existencial. Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento conjunto das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 (Rel. Min. André Mendonça, publicado em outubro de 2026), fixando entendimento fundamental sobre a extensão da proteção...

A assimetria remuneratória de gênero no mercado de trabalho brasileiro motivou a transição de um modelo meramente reativo, focado na ação individual de equiparação salarial (art. 461 da CLT), para uma abordagem preventiva e estrutural trazida pela Lei nº 14.611/2023. O novo diploma legal impôs às pessoas jurídicas de direito privado com 100 ou mais empregados a publicação semestral do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, além de planos de mitigação em caso de...