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Contagem do Prazo para Formulação do Pedido Principal no CPC: Dias Úteis ou Corridos? Decisão do STJ Esclarece
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23 de abr. de 2024
Pronúncia: Elevada Probabilidade de Autoria ou Participação é Exigida, Decide o STJ
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16 de abr. de 2024
Direito da Imprensa ao Acesso a Dados Públicos sobre Óbitos Relacionados a Ocorrências Policiais
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9 de abr. de 2024
Incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Décimo Terceiro Proporcional ao Aviso Prévio Indenizado
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2 de abr. de 2024
Competência do Juízo Estadual no Cumprimento de Sentença do INSS por Honorários Periciais
STJ
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26 de mar. de 2024
Continuidade Típico-Normativa na Lei de Improbidade Administrativa
Postulandi Petições
19 de mar. de 2024
Aplicação do Princípio da Insignificância e a Reiteração da Conduta Delitiva no Crime de Descaminho
Postulandi Petições
12 de mar. de 2024
Decisão do STJ sobre Prazo Decadencial para Mandado de Segurança em Aposentadoria de Servidor Público
Postulandi Petições
5 de mar. de 2024
Aplicação da Lei 14.230/2021 a Atos de Improbidade Administrativa: Decisão do STJ
STJ
Postulandi Petições
1 de mar. de 2024
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