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STJ
STJ fixa tese sobre o prazo prescricional para ações de ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos de saúde (Tema 1147)
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3 de jun. de 2025
STJ reconhece direito de pessoa transgênera não-binária à retificação do registro civil para constar gênero neutro
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27 de mai. de 2025
Capitalização de Juros no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI): STJ veda periodicidade inferior à anual, mesmo que pactuada
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20 de mai. de 2025
Competência da Justiça Federal em Crimes Ambientais contra Espécies Vegetais Ameaçadas de Extinção
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13 de mai. de 2025
Adoção de Crianças Indígenas: STJ Decide que Competência é da Justiça Estadual, Mesmo com Intervenção da FUNAI
Postulandi Petições
6 de mai. de 2025
É cabível a execução fiscal para cobrar multa por improbidade administrativa: decisão do STJ esclarece requisitos e legitimidade ativa
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29 de abr. de 2025
A responsabilidade civil do hospital por erro médico e a impossibilidade de denunciação da lide aos profissionais envolvidos
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22 de abr. de 2025
STJ Reafirma Obrigatoriedade da Cobertura de Musicoterapia, Equoterapia e Hidroterapia no Tratamento do Autismo pelos Planos de Saúde
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15 de abr. de 2025
Conversão de Ação de Improbidade em Ação Civil Pública Deve Ocorrer no Primeiro Grau e Antes da Sentença, Decide STJ
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8 de abr. de 2025
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