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STJ
STJ: Não é lícita a redução da multa vencida (astreintes) e valores elevados devem ser prevenidos com medidas adequadas
Postulandi Petições
5 de ago. de 2025
Penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de dívida condominial: entendimento do STJ
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29 de jul. de 2025
STJ Decide: Operadora Pode Negar Cobertura de Canabidiol de Uso Domiciliar Fora do Rol da ANS
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22 de jul. de 2025
Responsabilidade Civil em Acidente Causado por Defeito no Pneu: STJ Afasta Culpa de Motorista por Fortuito Externo
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15 de jul. de 2025
Aposentadoria e tutela provisória: STJ define que tempo de benefício concedido por decisão posteriormente revogada não pode ser computado como tempo de contribuição
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10 de jul. de 2025
Tema 1283/STJ: Benefício fiscal do PERSE exige inscrição no CADASTUR e não se aplica a optantes do Simples Nacional
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9 de jul. de 2025
Revista íntima ilícita não anula provas colhidas em busca domiciliar, decide STJ
Postulandi Petições
24 de jun. de 2025
Julgamento virtual durante o recesso forense é nulo, decide STJ
Postulandi Petições
17 de jun. de 2025
Extensão da carência no FIES para médicos residentes: STJ fixa limites à concessão do benefício
Postulandi Petições
10 de jun. de 2025
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