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STJ
Aplicação Imediata da Lei nº 14.939/2024 aos Recursos Interpostos Antes de Sua Vigência
Postulandi Petições
11 de mar. de 2025
Justiça Federal é Competente para Julgar Crime de Discriminação Contra Pessoa com Deficiência Praticado em Rede Social Aberta
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4 de fev. de 2025
Competência das Turmas da Primeira Seção do STJ em Execução de Acordo Decorrente de Transação Penal com Natureza Ambiental e Administrativa
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28 de jan. de 2025
Transmissibilidade de Multa Cominatória aos Herdeiros: Decisão do STJ sobre Obrigações Personalíssimas
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21 de jan. de 2025
Apreensão de Munições e Tráfico de Drogas: O Contexto e a Tipicidade Material segundo o STJ
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14 de jan. de 2025
Incidência de Juros Remuneratórios em Expurgos Inflacionários: Análise da Decisão do STJ
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7 de jan. de 2025
Entrega Voluntária para Adoção: Sigilo Garantido à Gestante e à Parturiente pela Decisão do STJ
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17 de dez. de 2024
Juros Moratórios em Casos de Mau Cheiro Proveniente de Serviço Público de Esgoto: Nova Tese do STJ
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10 de dez. de 2024
A Prescrição na Cobrança de Multas Penais Após a Nova Redação do Art. 51 do Código Penal: Entendimento do STJ
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3 de dez. de 2024
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